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RESUMO DE NOTÍCIAS SOBRE AS BETS
É preciso defender a Constituição Federal a todo custo! Governo parece querer dar uma "pedalada jurídica", e economia popular está sob sério risco. Combate à lavagem de dinheiro, inclusive insuficiente, não pode ser uma desculpa. E novas descobertas mudam todo o contexto, tornando-o muito mais grave. 25/11/2024 09:00 A regra é clara: serviço público só pode ser prestado pelo Estado. Pelo setor privado, apenas sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação (art. 175, caput, da Constituição Federal - CF). A inconstitucionalidade e as irregularidades são indicadas pela Procuradoria Geral da República - PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7749, como amplamente reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF: AADPF n. 492/RJ e n. 493/DF, ADI n. 4.986/M, RE n. 1.498.128-RG/CE, ADI n. 5.549/DF, ADI n. 1.296-MC/P, ADI n. 2.075-MC/DF ADI 6.031/DF, ADI n. 7.013/D, ADI n. 7.013/DF, ARE n. 1.378.278-AgR, RE n. 878.694/MG, HC n. 102.087/MG, RE n. 878.694/MG, HC n. 102.087/MG, RE n. 418.376/MS, ADI n. 4.066/DF, ADI n. 6.137/C, ADPF n. 101/D, ADI n. 4.066/DF, ADI n. 6.137/CE, ADPF n. 101/DF, ADI n. 6.855/RN, RE n. 627.189/S, ADPF n. 910/DF, ADI n. 5.631/DF, ADO n. 22/DF, ADI n. 5.127/DF, ADI n. 5.769, ADI n. 4.829, ADI n. 5.855, ADI n. 5.135, ADI n. 5.01; seguida da citação de farta doutrina, leis e normas infralegais correlatas. Mas o Ministério da Fazenda disse que estará expedindo convites para cadastramento, a partir desta semana, mediante outorga, para bets de todo o mundo que já manifestaram interesse em explorar a atividade no BR, para a contratação, eventualmente, por até 5 anos, como autoriza a inconstitucional Lei nº 14.790/2023. Ou seja, eventualmente vinculando a contratação até para o próximo governo a ser eleito. O relator das 3 ações de inconstitucionalidade propostas sob o tema (Confederação Nacional do Comércio - CNC, Partido SOLIDARIEDADE e PGR), Min. Luiz Fux, já disse, certamente em razão da proximidade das férias forenses, que o STF só vai analisar o tema no início do próximo ano. Vamos trazer um pouco de luz sobre o assunto. Graças às informações obtidas na audiência pública no STF sobre o impacto das apostas on-line no Brasil nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024, tudo começou, segundo um representante do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD da Universidade de Fortaleza, nos EUA, com a liberação, certamente pela então composição mais progressista da Suprema Corte em 2018, para que cada estado americano legislasse sobre a matéria. Uma decisão ruim, mas, de certa forma, de acordo com a estrutura constitucional confederativa daquele país. Foi o suficiente para que o então governo Temer encaminhasse no mesmo ano ao Congresso Nacional uma das piores políticas públicas da história deste país, qual seja, fomentar o desporto através do jogo de azar on-line. O projeto do governo acabou sendo anexado a um outro que já havia numa das casas legislativas, e o assunto altamente sensível à sociedade foi aprovado a toque de caixa, no mesmo ano, independentemente de qualquer plebiscito ou referendo. Valido registrar que as três ADI's citadas também indicam ser a lei contrária ao interesse nacional, e haver proteção insuficiente dos interesses da coletividade, como determina a própria inconstitucional Lei nº 14.790/2023; em especial das classes mais baixas. Com efeito, são ínfimos os percentuais para o governo, especialmente em relação à saúde pública, que ficará com apenas 1% dos 12% ganhos pela banca. E não há qualquer garantia de que os outros 88% retornem ao apostador, pois com as miríades de opções de apostas que inventam, sem qualquer limite ou regramento sobre o formato das apostas, não é difícil imaginar que a banca também se valha da opção de lucrar sobre apostadores de prognósticos de alta improbabilidade... E é exatamente isso o que indica nova notícia, às vésperas do fechamento deste boletim, da BBC News Brasil, alterando completamente toda a conjuntura da questão, e que, por esse mesmo motivo, será comentado mais adiante. Um dos principais argumentos para a aprovação, e agora cumprimento, da Lei nº 14.790/2023 foi o problema da lavagem de dinheiro. Contudo, como exemplo, a legalização do cigarro convencional nunca evitou, nos últimos 30 anos, o contrabando que representa, há muito tempo, aproximadamente metade desse tipo de produto no mercado. Importante registrar, voltando à questão da inconstitucionalidade, que um alto funcionário do Ministério da Fazenda demonstrou recentemente estar ciente do vício constitucional apontado pela PGR, ou então a estar ignorando por completo, ao afirmar, numa entrevista ao veículo de imprensa independente Jota, exibido em 18/11/2024: "o legislador reconheceu apostas de quota fixa no Brasil como um serviço público. É uma modalidade lotérica de serviço público, outorgado pelo Estado ao privado. Então, o agente operador de apostas é uma longa manus do Estado, prestando serviço não a um só consumidor, mas a um usuário do serviço público" (sic). Voltemos aos fatos. A propaganda foi e é crucial para as plataformas de apostas, e os meios de comunicação, valendo-se da lacuna expressa na legislação, não se viram obrigadas a seguir as normas de restrições à propaganda de produtos nocivos dispostas na Lei nº 9.294/96, bem como as regras gerais de serviços perigosos previstas no Código de Defesa do Consumidor. E aqui falamos dos principais meios de comunicação, dos quais realçamos os atualmente dirigidos pelos senhores João Roberto Marinho e João Carlos Saad. O Grupo Bandeirantes inclusive indicou, ao menos a um de seus âncoras de jornalismo, a defesa da propaganda de apostas esportivas, e o ataque à autora de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso para proibir a publicidade, divulgação e propaganda das casas de apostas. E o Grupo Globo chega a inserir, no meio das partidas de futebol que transmite, os percentuais de vitória dos clubes em disputa, como se estivesse prestando um serviço de utilidade ao expectador. O mais camuflado tipo de merchandising, na forma de uma espécie de prestação de serviço ou informação. Com a irregular parceria através de outorga pelo governo, a fim de recuperar a quota governamental (taxa) que deverão depositar previamente, segundo a inconstitucional Lei nº 14.790/2023, as bets certamente inundarão os brasileiros com propagandas a fim de fomentar as apostas em suas plataformas. O que agrada, sobremaneira, os meios de comunicação. É essa a síntese do necessário sobre a questão.
É certo que a evolução tecnológica permitiu que sites de apostas, e até mesmo cassinos, estejam presentes nos aparelhos celulares de todos os brasileiros. Mas o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra, eleito democraticamente em 1945, acabou com os jogos de azar no Brasil desde 30/04/1946. Vencemos as casas de bingo no início deste século! É possível, sim, vencer as bets com campanhas educativas e um acordo de líderes para a aprovação de um regime de urgência na tramitação de um dos projetos de lei já apresentados no Congresso Nacional para proibir a publicidade das bets; se houver, é claro, vontade política do governo. Em regime de urgência o projeto pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. E o próprio presidente da República pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em até 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado. Outra Desculpa: é necessário cumprir a política pública de fomento ao esporte através de jogos de aposta on-line, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018! Conversa. O golpe da exploração da economia popular foi literalmente assumido pelo atual governo. Por fim, uma maior regulação de qualquer atividade pode auxiliar na descoberta de grandes lavagens de dinheiro. Mas o pequeno traficante continuará lavando todos os dias, eventualmente já pagando 12% da quota do chefe do tráfico, as vendas diárias de droga, e quem provará que quem o faz não está apostando, de forma regular, um valor adquirido pelo seu biscate? Os milicianos cariocas continuarão a lavar mensalmente os valores obtidos pelo achaque aos comerciantes e prestadores de serviços da sua região, e quem garantirá a salvaguarda de algum eventual denunciante? Aliás, talvez sejam essas as dificuldades de se acabar, inclusive no STF, com as inconstitucionais autorizações estaduais para bets por alguns estados, em especial pela Loterj... Veja-se que não estamos falando de algum setor de comércio ou serviço regular da iniciativa privada. Estamos tratando de jogos de azar, ou seja, um serviço público, que está sendo regularizado em alguns estados, ou a ser regularizado nacionalmente, de maneira inconstitucional! Outra questão: jogo de aposta é realmente uma diversão? Sinceramente, só para quem lucra com o patrocínio ou pela publicidade. Quem aposta, quer ganhar, ou não joga para isso? Embora reconhecido com um risco deletério, passível de se perder tudo, não deixa de ser um ato de risco. O rico pode escolher um investimento de maior ou menor risco. O apostador de poucos recursos, contudo, em especial em países em desenvolvimento como o Brasil, notoriamente vê a aposta como uma possibilidade de ganho, embora nociva pela perda total do pouco que tem... E é preciso reforçar esse detalhe. O Brasil é um país em desenvolvimento, com gigantescas desigualdades sociais. Não somos um país sem problemas sociais! Simbólica a lembrança de que uma das primeiras apostas que se tem notícia na história é a registrada na bíblia, pelos soldados romanos sobre as vestes de Jesus; ao menos, de certa forma, com uma justificativa: a túnica do Cristo não poderia ser dividida para não perder seu valor. Agora, de acordo com a lei que se quer inconstitucionalmente emplacar, 80% do arrecadado pelas bancas de apostas continuarão indo para os paraísos fiscais, retirando o pão principalmente das classes mais baixas. Isso se os outros 20% efetivamente ficarem limpos com os nacionais que foram indicados para serem os representantes das bets estrangeiras em nosso país... A política do pão e circo, este último representado atualmente pelo futebol, virará a política do circo e circo, e eventualmente a partir do início do próximo ano o Brasil pode deixar de ser a "Pátria do Evangelho" para se tornar o "Paraíso das Apostas". Válido registrar que os sites matrizes das empresas que forem inconstitucionalmente cadastradas no país continuarão a existir, e indicando sites ou aplicativos de cassino para baixar. Por fim, os clubes de futebol não deixarão de existir sem o patrocínio das bets. Conforme algumas notas colacionadas abaixo, extraídas da audiência pública no STF acima citada, os 20 clubes de maior faturamento no ano de 2018 faturaram cerca de 8,6 bilhões, em valores trazidos a valor presente pelo IPCA. Os 20 clubes de maior faturamento da série A vão faturar, este ano, 12 bilhões. Ou seja, a diferença após seis anos, incluindo-se uma pandemia, não foi tão expressiva, e o futebol existe para distrair, e não para promover a ruína social pelas apostas, engrossando as estatísticas de suicídios, de lares destruídos e mendicância do país. E, infelizmente, o futebol perdeu a pureza e a inocência, seja dos clubes campeões dos últimos anos, por serem os que mais degradam a sociedade e a economia nacional com as maiores publicidades de bets, seja pelo mal exemplo de jogadores da atualidade e de quem já deveria estar definitivamente fora da mídia, que se esquecem do exemplo de integridade de grandes nomes passado, que jamais deixaram de lado a sua reputação, e que nos deixam enorme saudade, como Pelé.
Mas há uma saída? Sim. A não concessão de outorga às empresas de apostas para atuarem no Brasil, ao menos até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADI nº 7749, proposta pela PGR. Seria o mínimo a se esperar de uma administração pública, que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade. A medida é plenamente possível ante a natureza discricionária do respectivo ato administrativo, nos exatos termos da inconstitucional Lei nº 14.790/2023: Art. 5º A autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ato administrativo discricionário, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, à vista do interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade. (negritamos)
Voltemos agora, derradeiramente, à recente notícia da BBC News Brasil, pelo jornalista Daniel Gallas, sobre a dúvida quanto ao efetivo retorno aos apostadores dos outros 88% do que é apostado nas bets - a primeira das reportagens colacionadas ao final deste boletim, mas que, pela sua importância, já a indicamos aqui. Segundo a reportagem, o percentual de chance de se ganhar (odds, em inglês) em apostas de quota fixa, ou prognósticos, é determinado pelas casas de apostas, gerado por empresas e profissionais altamente especializados, garantindo-se, assim, a impossibilidade de perdas pelas bets. Já do lado do apostador, segundo especialistas que se dedicaram mais de 20 anos a pesquisar o assunto, matematicamente, mesmo quem ganha muito não supera as pequenas perdas. Isso reforça e torna mais grave, em muito, tudo o que acabamos de analisar! A ausência completa de regularização sobre as modalidades, ou formatos, das apostas deixam ainda mais perversa essa atividade! Portanto, os clubes esportivos com o patrocínio, os meios de comunicação com a publicidade, dos quais reiteramos aqui os grandes grupos que deveriam dar o exemplo, como os dirigidos atualmente pelos empresários João Roberto Marinho e João Carlos Saad, e eventualmente o governo caso venha a firmar a citada irregular parceria com as bets, estão se locupletando com uma atividade pra lá de espúria.
Oremos, por um Brasil de ordem e progresso!
Abaixo, algumas das notícias sobre o assunto nos últimos meses, incluindo os vídeos da audiência pública no STF nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024 acima citada, da qual extraímos algumas notas, que recomendamos com ênfase a leitura, inclusive de diversos representantes de minorias e vulneráveis do país, que ironicamente agora poderão ser explorados por quem ajudaram a subir a rampa do Palácio do Planalto no ano passado.
Notas da audiência pública no STF nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024: - "Sabe quantos empregados as Bets têm no Brasil? Zero, nenhum" (Paulinho da Força, representante do SOLIDARIEDADE). - "Gostaríamos de frisar 3 dados. O 1º é o de que legalizar aumenta a demanda por jogos. Pesquisas deste ano de universidades americanas, específicas para apostas on-line, apontam um aumento imediato dos depósitos a partir da legalização, e esse aumento não estabiliza, ele vai gradualmente seguindo, e cerca de 2/3 dos apostadores continuam fazendo vários depósitos e em montantes maiores, afastando a ideia de que legalizar traria luz a uma situação já consolidada (...) Dois, os prejuízos vão muito além do apostador. Há uma pesquisa deste ano da Universidade de Oregom (EUA) que traz dados do impacto da legalização na violência doméstica, estimado em 10%, e esse valor é ainda maior caso se trate de jogos on-line, dias de pagamento (...). Terceiro, o impacto financeiro é maior em famílias de baixa renda. Há uma redução de 14% nos investimentos das famílias que conseguiam investir". (representante do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro [UERJ Reg]). - "Falaremos como as plataformas de apostas on-line se estruturam em torno de padrões obscuros, que são estratégias de arquitetura digital que, em vez de informar, manipulam e confundem os consumidores. Esses padrões obscuros, como definidos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), são práticas que empregam o design digital, para induzir decisões que os usuários não tomariam em condições de plena informação. Um estudo da União Europeia de 2022, revelou que 97% dos sites mais acessados na região utilizam padrões obscuros, aumentando de duas a quatro vezes a chance de que os consumidores tomem decisões a eles prejudiciais (...) Nesse contexto, o TechLab realizou uma pesquisa empírica em 10 das maiores plataformas de apostas no Brasil, todas (na lista de) autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Nesse sentido, acompanhamos a jornada do usuário, desde a página inicial até o cancelamento da conta, e o que encontramos foi uma estrutura de manipulação sistemática da tomada de decisões do consumidor". (representante do Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP [NPD TechLab]) - "Nos EUA, com a liberação que ocorreu por decisão da Suprema Corte em 2018, nós temos já estudos, cito dois, em que se apontam problemas de endividamento, menos acesso a crédito, mudanças nos hábitos de investimento, falências pessoais". (representante do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD da Universidade de Fortaleza). - "Não há como, a partir do art. 220, §§ 3 e 4º da CF, e da Lei 9.294(1996), tratar uma atividade como o jogo, que vicia tanto ou mais que o álcool e o tabaco, de forma mais leniente. Então, viola-se o princípio da proibição de insuficiência, e o dever de proteção estatal no tocante ao direito fundamental à saúde. É preciso não expor as pessoas vulneráveis a essa publicidade. (...) Proibição do patrocínio de eventos esportivos e de equipes esportivas, com a mesma solução dada também no tocante ao tabaco e ao álcool" (representante do PPGD da Universidade de Fortaleza). - "Lembro que no Reino Unido, a partir do ano que vem, os times da Premier League não vão mais ter patrocínio (máster nas camisas) de empresas de jogos. Se pode pensar em estabelecer isso gradualmente, respeitando, por exemplo, os contratos em vigor (representante do PPGD da Universidade de Fortaleza [e representante do Botafogo Futebol Clube]). - "Aproximadamente 1,3 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes devido à dívida com apostas em 2024, aumentando o ciclo de pobreza e limitando o acesso de bens e serviços essenciais" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]). - "Em média, famílias de baixa renda comprometem até 20% dos seus ganhos com apostas, o que reduz a circulação de recursos no comércio local, e agrava a instabilidade econômica, que foi justamente um dos pontos levantados pela CNC na sua ADI" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]). - "Lá no IBEDET nós recebemos contribuições de várias instituições de ensino que nos reportaram trancamento de matrículas (...) e estão sendo feitos estudos específicos quanto ao impacto no financiamento (estudantil)" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]). - "Relatos de suicídios que se multiplicam pelo país. Nos últimos 6 meses (04 a 09/2024), levantamos 43.000 reclamações nas plataformas 'consumidor.gov' e 'reclameaqui' correspondentes a apenas 30 das bets de melhor reputação (representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor [IDEC]). - "Estudo do Itaú mostra que as apostas esportivas tem um peso de 0,22% no PIB, 0,34% no consumo das famílias e 1,95% na massa salarial" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]). - "Nota técnica do Banco Central mostra que as loterias reguladas pela CEF têm um fluxo mensal de 1,9 a 2 bilhões por mês (por 13.559 casas lotéricas ativas que empregam um número considerável de brasileiros), enquanto o setor de apostas e jogos de azar movimenta mais ou menos 21 bilhões por ano (para fora do país, sem empregar ninguém)" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]). - "A gente está criando uma geração de apostadores que dificilmente vai conseguir se desvincular (desse vício) no futuro" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]). - "Pessoas em situação de vulnerabilidade social e (que) tem renda mais baixa teoricamente não deveriam ser alvo das propagandas para participar de apostas esportivas" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]). - "A maior parte dos apostadores brasileiros tem uma renda mensal de até dois salários mínimos por família, 68% estão trabalhando e usando a renda do trabalho para apostar, e 27% estão fora da força de trabalho, como estudantes, aposentados ou pessoas que não tem uma renda monetária. Essas pessoas sofrem com a questão do endividamento, como a renda dos trabalhadores não cresceu. O endividamento, cresceu muito. Depois de quase uma década de renda estagnada, os trabalhadores brasileiros e a sociedade brasileira em geral voltaram a ver crescimento real da renda. Porém o que temos visto é que esse crescimento não está se transformando em dinamismo econômico. porém tem se mostrado um crescimento que está sendo desviado para outros lugares e setores que não existiam" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]). - "63% dos brasileiros que fazem aposta tiveram a renda comprometida, e, segundo o Instituto Locomotiva, 37% usaram dinheiro de outras despesas como supermercado, farmácia, compra de roupas" (representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo [IDV]). - "Temos aqui um comparativo de despesas com o entretenimento em 2023. Apostas esportivas, 67 a 98 bilhões. Loteria, 23,4 bilhões. Cinema, 2,8 bilhões. Ingressos de futebol, 867 milhões" (representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo [IDV]). - "Os 20 clubes de maior faturamento no ano de 2018, faturaram cerca de 8,6 bilhões, em valores trazidos a valor presente pelo IPCA (...). Os 20 clubes de maior faturamento da série A vão faturar este ano 12 bilhões" (representante do Botafogo Futebol Clube).
* Neste mês demos prioridade à catástrofe da política pública das bets. Para ler as notícias sobre o tabagismo e alcoolismo do mês, clique aqui. Notícias sobre as bets:
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notícias sobre o tabagismo e o alcoolismo são, na sua maioria, dos primeiros veículos de comunicação que as divulgaram. Em certos casos, contudo, damos preferência a reportagens cujo conteúdo esteja mais completo ou ideologicamente mais correto.
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ATENÇÃO: BRASIL PODE DEIXAR DE SER O "CORAÇÃO DO MUNDO, PÁTRIA DO EVANGELHO", E PASSAR A SER O "PARAÍSO DAS BETS". 