Cabeçalho

 

RESUMO DE NOTÍCIAS SOBRE AS BETS

 

ATENÇÃO: BRASIL PODE DEIXAR DE SER O "CORAÇÃO DO MUNDO, PÁTRIA DO EVANGELHO", E PASSAR A SER O "PARAÍSO DAS BETS".

É preciso defender a Constituição Federal a todo custo! Governo parece querer dar uma "pedalada jurídica", e economia popular está sob sério risco. Combate à lavagem de dinheiro, inclusive insuficiente, não pode ser uma desculpa. E novas descobertas mudam todo o contexto, tornando-o muito mais grave.

25/11/2024  09:00 

A regra é clara: serviço público só pode ser prestado pelo Estado. Pelo setor privado, apenas sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação (art. 175, caput, da Constituição Federal - CF).

A inconstitucionalidade e as irregularidades são indicadas pela Procuradoria Geral da República - PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 7749, como amplamente reconhecidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF: AADPF n. 492/RJ e n. 493/DF, ADI n. 4.986/M, RE n. 1.498.128-RG/CE, ADI n. 5.549/DF, ADI n. 1.296-MC/P, ADI n. 2.075-MC/DF ADI 6.031/DF, ADI n. 7.013/D, ADI n. 7.013/DF, ARE n. 1.378.278-AgR, RE n. 878.694/MG, HC n. 102.087/MG, RE n. 878.694/MG, HC n. 102.087/MG, RE n. 418.376/MS, ADI n. 4.066/DF, ADI n. 6.137/C, ADPF n. 101/D, ADI n. 4.066/DF, ADI n. 6.137/CE, ADPF n. 101/DF, ADI n. 6.855/RN, RE n. 627.189/S, ADPF n. 910/DF, ADI n. 5.631/DF, ADO n. 22/DF, ADI n. 5.127/DF, ADI n. 5.769, ADI n. 4.829, ADI n. 5.855, ADI n. 5.135, ADI n. 5.01; seguida da citação de farta doutrina, leis e normas infralegais correlatas.

Mas o Ministério da Fazenda disse que estará expedindo convites para cadastramento, a partir desta semana, mediante outorga, para bets de todo o mundo que já manifestaram interesse em explorar a atividade no BR, para a contratação, eventualmente, por até 5 anos, como autoriza a inconstitucional Lei nº 14.790/2023. Ou seja, eventualmente vinculando a contratação até para o próximo governo a ser eleito.

O relator das 3 ações de inconstitucionalidade propostas sob o tema (Confederação Nacional do Comércio - CNC, Partido SOLIDARIEDADE e PGR), Min. Luiz Fux, já disse, certamente em razão da proximidade das férias forenses, que o STF só vai analisar o tema no início do próximo ano.

Vamos trazer um pouco de luz sobre o assunto.

Graças às informações obtidas na audiência pública no STF sobre o impacto das apostas on-line no Brasil nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024, tudo começou, segundo um representante do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD da Universidade de Fortaleza, nos EUA, com a liberação, certamente pela então composição mais progressista da Suprema Corte em 2018, para que cada estado americano legislasse sobre a matéria. Uma decisão ruim, mas, de certa forma, de acordo com a estrutura constitucional confederativa daquele país.

Foi o suficiente para que o então governo Temer encaminhasse no mesmo ano ao Congresso Nacional uma das piores políticas públicas da história deste país, qual seja, fomentar o desporto através do jogo de azar on-line.

O projeto do governo acabou sendo anexado a um outro que já havia numa das casas legislativas, e o assunto altamente sensível à sociedade foi aprovado a toque de caixa, no mesmo ano, independentemente de qualquer plebiscito ou referendo.

Valido registrar que as três ADI's citadas também indicam ser a lei contrária ao interesse nacional, e haver proteção insuficiente dos interesses da coletividade, como determina a própria inconstitucional Lei nº 14.790/2023; em especial das classes mais baixas.

Com efeito, são ínfimos os percentuais para o governo, especialmente em relação à saúde pública, que ficará com apenas 1% dos 12% ganhos pela banca.

E não há qualquer garantia de que os outros 88% retornem ao apostador, pois com as miríades de opções de apostas que inventam, sem qualquer limite ou regramento sobre o formato das apostas, não é difícil imaginar que a banca também se valha da opção de lucrar sobre apostadores de prognósticos de alta improbabilidade...

E é exatamente isso o que indica nova notícia, às vésperas do fechamento deste boletim, da BBC News Brasil, alterando completamente toda a conjuntura da questão, e que, por esse mesmo motivo, será comentado mais adiante.

Um dos principais argumentos para a aprovação, e agora cumprimento, da Lei nº 14.790/2023 foi o problema da lavagem de dinheiro.

Contudo, como exemplo, a legalização do cigarro convencional nunca evitou, nos últimos 30 anos, o contrabando que representa, há muito tempo, aproximadamente metade desse tipo de produto no mercado.

Importante registrar, voltando à questão da inconstitucionalidade, que um alto funcionário do Ministério da Fazenda demonstrou recentemente estar ciente do vício constitucional apontado pela PGR, ou então a estar ignorando por completo, ao afirmar, numa entrevista ao veículo de imprensa independente Jota, exibido em 18/11/2024: "o legislador reconheceu apostas de quota fixa no Brasil como um serviço público. É uma modalidade lotérica de serviço público, outorgado pelo Estado ao privado. Então, o agente operador de apostas é uma longa manus do Estado, prestando serviço não a um só consumidor, mas a um usuário do serviço público" (sic).

Voltemos aos fatos.

A propaganda foi e é crucial para as plataformas de apostas, e os meios de comunicação, valendo-se da lacuna expressa na legislação, não se viram obrigadas a seguir as normas de restrições à propaganda de produtos nocivos dispostas na Lei nº 9.294/96, bem como as regras gerais de serviços perigosos previstas no Código de Defesa do Consumidor.

E aqui falamos dos principais meios de comunicação, dos quais realçamos os atualmente dirigidos pelos senhores João Roberto Marinho e João Carlos Saad.

O Grupo Bandeirantes inclusive indicou, ao menos a um de seus âncoras de jornalismo, a defesa da propaganda de apostas esportivas, e o ataque à autora de um dos projetos de lei que tramitam no Congresso para proibir a publicidade, divulgação e propaganda das casas de apostas.

E o Grupo Globo chega a inserir, no meio das partidas de futebol que transmite, os percentuais de vitória dos clubes em disputa, como se estivesse prestando um serviço de utilidade ao expectador. O mais camuflado tipo de merchandising, na forma de uma espécie de prestação de serviço ou informação.

Com a irregular parceria através de outorga pelo governo, a fim de recuperar a quota governamental (taxa) que deverão depositar previamente, segundo a inconstitucional Lei nº 14.790/2023, as bets certamente inundarão os brasileiros com propagandas a fim de fomentar as apostas em suas plataformas.

O que agrada, sobremaneira, os meios de comunicação.

É essa a síntese do necessário sobre a questão.

 

É certo que a evolução tecnológica permitiu que sites de apostas, e até mesmo cassinos, estejam presentes nos aparelhos celulares de todos os brasileiros.

Mas o ex-presidente Eurico Gaspar Dutra, eleito democraticamente em 1945, acabou com os jogos de azar no Brasil desde 30/04/1946.

Vencemos as casas de bingo no início deste século!

É possível, sim, vencer as bets com campanhas educativas e um acordo de líderes para a aprovação de um regime de urgência na tramitação de um dos projetos de lei já apresentados no Congresso Nacional para proibir a publicidade das bets; se houver, é claro, vontade política do governo.

Em regime de urgência o projeto pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões.

E o próprio presidente da República pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em até 45 dias, ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado.

Outra Desculpa: é necessário cumprir a política pública de fomento ao esporte através de jogos de aposta on-line, estabelecida pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018!

Conversa. O golpe da exploração da economia popular foi literalmente assumido pelo atual governo.

Por fim, uma maior regulação de qualquer atividade pode auxiliar na descoberta de grandes lavagens de dinheiro.

Mas o pequeno traficante continuará lavando todos os dias, eventualmente já pagando 12% da quota do chefe do tráfico, as vendas diárias de droga, e quem provará que quem o faz não está apostando, de forma regular, um valor adquirido pelo seu biscate?

Os milicianos cariocas continuarão a lavar mensalmente os valores obtidos pelo achaque aos comerciantes e prestadores de serviços da sua região, e quem garantirá a salvaguarda de algum eventual denunciante?

Aliás, talvez sejam essas as dificuldades de se acabar, inclusive no STF, com as inconstitucionais autorizações estaduais para bets por alguns estados, em especial pela Loterj...

Veja-se que não estamos falando de algum setor de comércio ou serviço regular da iniciativa privada. Estamos tratando de jogos de azar, ou seja, um serviço público, que está sendo regularizado em alguns estados, ou a ser regularizado nacionalmente, de maneira inconstitucional!

Outra questão: jogo de aposta é realmente uma diversão?

Sinceramente, só para quem lucra com o patrocínio ou pela publicidade. Quem aposta, quer ganhar, ou não joga para isso?

Embora reconhecido com um risco deletério, passível de se perder tudo, não deixa de ser um ato de risco. O rico pode escolher um investimento de maior ou menor risco. O apostador de poucos recursos, contudo, em especial em países em desenvolvimento como o Brasil, notoriamente vê a aposta como uma possibilidade de ganho, embora nociva pela perda total do pouco que tem...

E é preciso reforçar esse detalhe. O Brasil é um país em desenvolvimento, com gigantescas desigualdades sociais. Não somos um país sem problemas sociais!

Simbólica a lembrança de que uma das primeiras apostas que se tem notícia na história é a registrada na bíblia, pelos soldados romanos sobre as vestes de Jesus; ao menos, de certa forma, com uma justificativa: a túnica do Cristo não poderia ser dividida para não perder seu valor.

Agora, de acordo com a lei que se quer inconstitucionalmente emplacar, 80% do arrecadado pelas bancas de apostas continuarão indo para os paraísos fiscais, retirando o pão principalmente das classes mais baixas. Isso se os outros 20% efetivamente ficarem limpos com os nacionais que foram indicados para serem os representantes das bets estrangeiras em nosso país...

A política do pão e circo, este último representado atualmente pelo futebol, virará a política do circo e circo, e eventualmente a partir do início do próximo ano o Brasil pode deixar de ser a "Pátria do Evangelho" para se tornar o "Paraíso das Apostas".

Válido registrar que os sites matrizes das empresas que forem inconstitucionalmente cadastradas no país continuarão a existir, e indicando sites ou aplicativos de cassino para baixar.

Por fim, os clubes de futebol não deixarão de existir sem o patrocínio das bets.

Conforme algumas notas colacionadas abaixo, extraídas da audiência pública no STF acima citada, os 20 clubes de maior faturamento no ano de 2018 faturaram cerca de 8,6 bilhões, em valores trazidos a valor presente pelo IPCA. Os 20 clubes de maior faturamento da série A vão faturar, este ano, 12 bilhões.

Ou seja, a diferença após seis anos, incluindo-se uma pandemia, não foi tão expressiva, e o futebol existe para distrair, e não para promover a ruína social pelas apostas, engrossando as estatísticas de suicídios, de lares destruídos e mendicância do país.

E, infelizmente, o futebol perdeu a pureza e a inocência, seja dos clubes campeões dos últimos anos, por serem os que mais degradam a sociedade e a economia nacional com as maiores publicidades de bets, seja pelo mal exemplo de jogadores da atualidade e de quem já deveria estar definitivamente fora da mídia, que se esquecem do exemplo de integridade de grandes nomes passado, que jamais deixaram de lado a sua reputação, e que nos deixam enorme saudade, como Pelé.

 

Mas há uma saída? Sim. A não concessão de outorga às empresas de apostas para atuarem no Brasil, ao menos até que o Supremo Tribunal Federal julgue a ADI nº 7749, proposta pela PGR.

Seria o mínimo a se esperar de uma administração pública, que deve se pautar pelos princípios da legalidade e da moralidade.

A medida é plenamente possível ante a natureza discricionária do respectivo ato administrativo, nos exatos termos da inconstitucional Lei nº 14.790/2023:

Art. 5º A autorização para exploração das apostas de quota fixa terá natureza de ato administrativo discricionário, praticado segundo a conveniência e oportunidade do Ministério da Fazenda, à vista do interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade. (negritamos)

 

Voltemos agora, derradeiramente, à recente notícia da BBC News Brasil, pelo jornalista Daniel Gallas, sobre a dúvida quanto ao efetivo retorno aos apostadores dos outros 88% do que é apostado nas bets - a primeira das reportagens colacionadas ao final deste boletim, mas que, pela sua importância, já a indicamos aqui.

Segundo a reportagem, o percentual de chance de se ganhar (odds, em inglês) em apostas de quota fixa, ou prognósticos, é determinado pelas casas de apostas, gerado por empresas e profissionais altamente especializados, garantindo-se, assim, a impossibilidade de perdas pelas bets.

Já do lado do apostador, segundo especialistas que se dedicaram mais de 20 anos a pesquisar o assunto, matematicamente, mesmo quem ganha muito não supera as pequenas perdas.

Isso reforça e torna mais grave, em muito, tudo o que acabamos de analisar!

A ausência completa de regularização sobre as modalidades, ou formatos, das apostas deixam ainda mais perversa essa atividade!

Portanto, os clubes esportivos com o patrocínio, os meios de comunicação com a publicidade, dos quais reiteramos aqui os grandes grupos que deveriam dar o exemplo, como os dirigidos atualmente pelos empresários João Roberto Marinho e João Carlos Saad, e eventualmente o governo caso venha a firmar a citada irregular parceria com as bets, estão se locupletando com uma atividade pra lá de espúria.

 

Oremos, por um Brasil de ordem e progresso!

 

Abaixo, algumas das notícias sobre o assunto nos últimos meses, incluindo os vídeos da audiência pública no STF nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024 acima citada, da qual extraímos algumas notas, que recomendamos com ênfase a leitura, inclusive de diversos representantes de minorias e vulneráveis do país, que ironicamente agora poderão ser explorados por quem ajudaram a subir a rampa do Palácio do Planalto no ano passado.

 

Notas da audiência pública no STF nos dias 11/11/2024 e 12/11/2024:

- "Sabe quantos empregados as Bets têm no Brasil? Zero, nenhum" (Paulinho da Força, representante do SOLIDARIEDADE).

- "Gostaríamos de frisar 3 dados. O 1º é o de que legalizar aumenta a demanda por jogos. Pesquisas deste ano de universidades americanas, específicas para apostas on-line, apontam um aumento imediato dos depósitos a partir da legalização, e esse aumento não estabiliza, ele vai gradualmente seguindo, e cerca de 2/3 dos apostadores continuam fazendo vários depósitos e em montantes maiores, afastando a ideia de que legalizar traria luz a uma situação já consolidada (...) Dois, os prejuízos vão muito além do apostador. Há uma pesquisa deste ano da Universidade de Oregom (EUA) que traz dados do impacto da legalização na violência doméstica, estimado em 10%, e esse valor é ainda maior caso se trate de jogos on-line, dias de pagamento (...). Terceiro, o impacto financeiro é maior em famílias de baixa renda. Há uma redução de 14% nos investimentos das famílias que conseguiam investir". (representante do Laboratório de Regulação Econômica da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro [UERJ Reg]).

- "Falaremos como as plataformas de apostas on-line se estruturam em torno de padrões obscuros, que são estratégias de arquitetura digital que, em vez de informar, manipulam e confundem os consumidores. Esses padrões obscuros, como definidos pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), são práticas que empregam o design digital, para induzir decisões que os usuários não tomariam em condições de plena informação. Um estudo da União Europeia de 2022, revelou que 97% dos sites mais acessados na região utilizam padrões obscuros, aumentando de duas a quatro vezes a chance de que os consumidores tomem decisões a eles prejudiciais (...) Nesse contexto, o TechLab realizou uma pesquisa empírica em 10 das maiores plataformas de apostas no Brasil, todas (na lista de) autorizadas pelo Ministério da Fazenda. Nesse sentido, acompanhamos a jornada do usuário, desde a página inicial até o cancelamento da conta, e o que encontramos foi uma estrutura de manipulação sistemática da tomada de decisões do consumidor". (representante do Laboratório de Direito das Novas Tecnologias e Modelos de Negócios Disruptivos da USP [NPD TechLab])

- "Nos EUA, com a liberação que ocorreu por decisão da Suprema Corte em 2018, nós temos já estudos, cito dois, em que se apontam problemas de endividamento, menos acesso a crédito, mudanças nos hábitos de investimento, falências pessoais". (representante do Programa de Pós-Graduação em Direito - PPGD da Universidade de Fortaleza).

- "Não há como, a partir do art. 220, §§ 3 e 4º da CF, e da Lei 9.294(1996), tratar uma atividade como o jogo, que vicia tanto ou mais que o álcool e o tabaco, de forma mais leniente. Então, viola-se o princípio da proibição de insuficiência, e o dever de proteção estatal no tocante ao direito fundamental à saúde. É preciso não expor as pessoas vulneráveis a essa publicidade. (...) Proibição do patrocínio de eventos esportivos e de equipes esportivas, com a mesma solução dada também no tocante ao tabaco e ao álcool" (representante do PPGD da Universidade de Fortaleza).

- "Lembro que no Reino Unido, a partir do ano que vem, os times da Premier League não vão mais ter patrocínio (máster nas camisas) de empresas de jogos. Se pode pensar em estabelecer isso gradualmente, respeitando, por exemplo, os contratos em vigor (representante do PPGD da Universidade de Fortaleza [e representante do Botafogo Futebol Clube]).

- "Aproximadamente 1,3 milhões de brasileiros se tornaram inadimplentes devido à dívida com apostas em 2024, aumentando o ciclo de pobreza e limitando o acesso de bens e serviços essenciais" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]).

- "Em média, famílias de baixa renda comprometem até 20% dos seus ganhos com apostas, o que reduz a circulação de recursos no comércio local, e agrava a instabilidade econômica, que foi justamente um dos pontos levantados pela CNC na sua ADI" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]).

- "Lá no IBEDET nós recebemos contribuições de várias instituições de ensino que nos reportaram trancamento de matrículas (...) e estão sendo feitos estudos específicos quanto ao impacto no financiamento (estudantil)" (representante do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Empresarial e Tributário [IBEDET]).

- "Relatos de suicídios que se multiplicam pelo país. Nos últimos 6 meses (04 a 09/2024), levantamos 43.000 reclamações nas plataformas 'consumidor.gov' e 'reclameaqui' correspondentes a apenas 30 das bets de melhor reputação (representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor [IDEC]).

- "Estudo do Itaú mostra que as apostas esportivas tem um peso de 0,22% no PIB, 0,34% no consumo das famílias e 1,95% na massa salarial" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]).

- "Nota técnica do Banco Central mostra que as loterias reguladas pela CEF têm um fluxo mensal de 1,9 a 2 bilhões por mês (por 13.559 casas lotéricas ativas que empregam um número considerável de brasileiros), enquanto o setor de apostas e jogos de azar movimenta mais ou menos 21 bilhões por ano (para fora do país, sem empregar ninguém)" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]).

- "A gente está criando uma geração de apostadores que dificilmente vai conseguir se desvincular (desse vício) no futuro" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]).

- "Pessoas em situação de vulnerabilidade social e (que) tem renda mais baixa teoricamente não deveriam ser alvo das propagandas para participar de apostas esportivas" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]).

- "A maior parte dos apostadores brasileiros tem uma renda mensal de até dois salários mínimos por família, 68% estão trabalhando e usando a renda do trabalho para apostar, e 27% estão fora da força de trabalho, como estudantes, aposentados ou pessoas que não tem uma renda monetária. Essas pessoas sofrem com a questão do endividamento, como a renda dos trabalhadores não cresceu. O endividamento, cresceu muito. Depois de quase uma década de renda estagnada, os trabalhadores brasileiros e a sociedade brasileira em geral voltaram a ver crescimento real da renda. Porém o que temos visto é que esse crescimento não está se transformando em dinamismo econômico. porém tem se mostrado um crescimento que está sendo desviado para outros lugares e setores que não existiam" (representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos [DIEESE]).

- "63% dos brasileiros que fazem aposta tiveram a renda comprometida, e, segundo o Instituto Locomotiva, 37% usaram dinheiro de outras despesas como supermercado, farmácia, compra de roupas" (representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo [IDV]).

- "Temos aqui um comparativo de despesas com o entretenimento em 2023. Apostas esportivas, 67 a 98 bilhões. Loteria, 23,4 bilhões. Cinema, 2,8 bilhões. Ingressos de futebol, 867 milhões" (representante do Instituto para Desenvolvimento do Varejo [IDV]).

- "Os 20 clubes de maior faturamento no ano de 2018, faturaram cerca de 8,6 bilhões, em valores trazidos a valor presente pelo IPCA (...). Os 20 clubes de maior faturamento da série A vão faturar este ano 12 bilhões" (representante do Botafogo Futebol Clube).

 

* Neste mês demos prioridade à catástrofe da política pública das bets. Para ler as notícias sobre o tabagismo e alcoolismo do mês, clique aqui.

Notícias sobre as bets:


23/11/2024 BBC News Brasil / Youtube - Bets: Por que você quase sempre vai perder dinheiro, segundo a matemática
23/11/2024 Brasil de Fato - Contra as bets: pesquisa revela que maioria da população é contrária às apostas online e suas propagandas. Levantamento do Datafolha mostra que 65% dos brasileiros defendem a proibição desse tipo de jogo
23/11/2024 Folha de S. Paulo - Bets deveriam ser proibidas para 65% dos brasileiros, e e 78% são contra cassinos online, diz Datafolha
19/11/2024 O Tempo - Inadimplentes (44%) apostam em bets para pagar dívidas, revela pesquisa do SERASA
18/11/2024 BBC - (Imprensa continua ignorante quanto à inconstitucionalidade da lei das bets) A misteriosa empresa de Malta por trás do 'Jogo do Tigrinho'
17/11/2024 A Tarde - Tigrinho +18: em Salvador, prostitutas viram prêmio em jogos virtuais
17/11/2024 Estadão / YouTube - “Encontramos influencers CRIANÇAS divulgando Jogo do TIGRINHO e APOSTAS nas redes", diz pesquisadora do Instituto Alana
16/11/2024 ICL Notícias - Jogo do tigrinho: tabela de pagamento abusa de ignorância do consumidor, diz Idec. 56% das apostas fazem o jogador perder tudo que foi apostado
14/11/2024 UOL - (E os jogos do campeonato brasileiro, não são vistos por crianças?) STF proíbe publicidade das bets nas categorias de base; entenda regras
14/11/2024 CNN Brasil - Bets: STF forma maioria para manter decisão que proíbe apostas com Bolsa Família. A decisão foi mantida por 10 votos. Ainda falta o voto de Nunes Marques
14/11/2024 Jornal de Brasília - (Má-fé ou palhaçada do Ministério da Fazenda?) Tabela de pagamento de jogo do tigrinho abusa de ignorância do consumidor, diz Idec. O cassino online afirma que conduz a homologação dos jogos conforme as exigências da portaria 722 de 2024, do Ministério da Fazenda
13/11/2024 Contra fatos - Gleisi Hoffmann critica decisão de Luiz Fux sobre restrição de apostas esportivas a beneficiários de programas sociais: não vai fazer nem cosquinha na indústria da jogatina. "A indução ao vício e a ameaça à economia das famílias têm que ser enfrentada com a proibição total”, escreveu a presidente do Partido dos Trabalhadores em suas redes sociais
13/11/2024 G1 - Bets: Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família. Ministro também ordenou a aplicação imediata de regras que vedam a publicidade voltada a crianças. Medidas têm efeito imediato, e serão analisadas pelo conjunto de ministros do STF
12/11/2024 Amata - (Excelente, excepcional!) Íntegra da petição da ação direta de inconstitucionalidade da PGR contra as leis das bets
12/11/2024 Jota - O que diz a ação da PGR contra a Lei das Bets?
12/11/2024 TV Justiça / Youtube - (Extremamente esclarecedor) Audiência Pública - Impacto das apostas online (bets) - 3ª parte (manhã)
11/11/2024 TV Justiça / Youtube - (Extremamente esclarecedor) Audiência Pública - Impacto das apostas online (bets) - 2ª parte (tarde)
11/11/2024 TV Justiça / Youtube - (Extremamente esclarecedor) Audiência Pública - Impacto das apostas online (bets) - 1ª parte (manhã)
11/11/2024 Metrópoles - Macaé (Ministra dos Direitos Humanos) sobre bets: "Estamos permitindo cassino no bolso do brasileiro"
11/11/2024 O Globo - PGR pede ao STF para derrubar leis que autorizaram jogos e apostas on-line no país. ADIN contra leis de 2018 e de 2023, além de portarias do Ministério da Fazenda, argumentando que a legislação fere direitos sociais à saúde e à alimentação, direitos do consumidor, de propriedade, da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência
11/11/2024 UOL - Vício em bets passa pelos anúncios (que precisam ser proibidos) em TV, rádio e internet e no futebol
10/11/2024 Valor Econômico - Vício crescente em apostas ameaça economia do Brasil
10/11/2024 Poder 360 - Confederação do Comércio prepara novo estudo contra bets. CNC estima que governo arrecadaria R$ 5 bi a mais por ano se dinheiro gasto com apostas fosse usado com bens; entidade questiona “Lei das Bets” no STF
10/11/2024 Folha de S. Paulo - Brasil é país que mais visita sites de apostas e pode sofrer impactos na economia
10/11/2024 STF - STF realiza a partir desta segunda (11) audiência pública sobre impactos das apostas online (bets) no Brasil. Veja a relação dos expositores
09/11/2024 Guilherme Athayde Ribeiro Franco / Instagram - Quem ama não propaga o azar!
09/11/2024 Goiás 246 - Bets chegam às igrejas evangélicas e preocupam pastores
08/11/2024 UOL - (Ah, tá!) Bets legais já adotam medidas a favor do Jogo Responsável. Conceito reúne práticas para garantir que as apostas online sejam conscientes, seguras e que respeitem os limites financeiros e emocionais dos jogadores
08/11/2024 Público - Empresário brasileiro do escândalo das bets é preso em Dubai pela Interpol
08/11/2024 BNlLData - 293 empresas já pediram autorização para operar apostas esportivas e jogos online no Brasil. 14 nos últimos 15 dias. Há 249 pedidos ativos para 747 marcas
07/11/2024 Estadão - (Olha o perigo) Palmeiras recebeu apenas propostas de bets e ganhará até R$ 150 milhões com Sportingbet. O tempo de contrato ainda não foi definido - será de três ou quatro anos. A Sportingbet pagará R$ 100 milhões fixos por ano ao Palmeiras. Mas esse valor aumenta e pode chegar, no máximo, a R$ 150 milhões com bônus pagos em caso do cumprimento de metas
07/11/2024 UOL / Youtube - Influência ou manipulação? A relação íntima entre famosos e bets. "Como o enriquecimento dos influenciadores ajudou no empobrecimento dos seus influenciados". Ninguém sabe quanto as bets pagam para os influenciadores. Um influenciador, Whindersson Nunes, teve a coragem de falar que uma vez uma bet chegou a lhe oferecer R$200 milhões por um contrato
06/11/2024 Jornal de Barueri - Regulamentação das 'bets' divide opiniões no Brasil. Empresas de apostas ficam com 88% do total arrecadado. Saúde, com 1% dos 12% restantes
05/11/2024 Carta Capital - (De que lado está esse governo?) Sites de apostas autorizados a funcionar no Brasil terão que usar domínio 'bet.br', determina governo
05/11/2024 CNN Brasil - Setor bancário está preocupado com cenário de bets, diz presidente da Febraban, que afirma que valor retido junto as casas de apostas e retirados do orçamento das famílias é estimado em R$ 35 bilhões. "“Dados divulgados pelo Banco Central nos informaram que por ano as casas de apostas estão recebendo fluxo de caixa entre R$ 200 bilhões e R$ 250 bilhões, com algo em torno de 15% simplesmente não retornando aos apostadores.”
04/11/2024 G1 - 'Jogo do Tigrinho': acordo com influenciadores de AL cria fundo de mais de R$ 1 milhão para ressarcir vítimas. Polícia Civil de Alagoas encerrou investigação após fechar acordo de colaboração premiada com cinco influenciadores e assessores
04/11/2024 O Bastidor - O drible do Tigrinho. A tentativa de bloquear apostas digitais, as chamadas bets, é ineficaz, segundo a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint). O Bastidor mostrou que ainda é possível acessar quase todas as mais de 2 mil bets proibidas
03/11/2024 BNLData - Gonet prepara ação no STF contra lei que regulamentou as bets
02/11/2024 Diário do Comércio - 'Epidemia' de bets preocupa setor produtivo de Minas
02/11/2024 CBN / Globo - (Situação completamente fora de controle) Ministério da Justiça notifica 17 empresas de apostas on-line. Empresas têm dez dias para responder. (E são as bets mais atuantes no Brasil) Bet365, Betano, KTO, 1xBet, Parimatch, Sportingbet, Betnacional, Superbet, Rivalo, EstrelaBet, IO (Sportsbet.io), Bet Sul, Betfair, PixBetc, Pix365, Esportes da Sorte e Vai de Bet
02/11/2024 G1 - Funcionário procura polícia e confessa desvio de R$ 500 mil para jogar no 'Tigrinho'
31/10/2024 Valor Investe - Bets: governo pede bloqueio de mais de 1,4 mil sites. Esta é a segunda lista enviada para a Anatel. Os pedidos de autorização estão sob análise neste momento e a lista dos autorizados será divulgado no final de dezembro
31/10/2024 Portal Drauzio - Jogos de apostas online já são um problema de saúde pública reconhecido por especialistas
31/10/2024 ICL Economia - Mais pobres gastam 4 vezes mais em ‘bets’ do que a parcela mais rica. Estudo vê queda de 0,3% no PIB com apostas
31/10/2024 Lance! - Bets que patrocinam times do Brasileirão tiveram aumento de até 400% em acessos. Atualmente, 75% dos times do Brasileirão possuem casas de apostas como patrocinador máster
30/10/2024 O Bastidor - O Tigrinho tá on. Passados 20 dias, ainda é possível acessar mais de 90% (das 2.000) dessas bets que constam na lista de proibidas
30/10/2024 UOL - Grupo movimentou R$ 1,6 bilhão para bets clandestinas e golpistas, diz PF
30/10/2024 Valor Investe - Bets: Mais de 70% dos universitários jovens são apostadores assíduos. Segundo estudo, 35% dos respondentes não iniciaram um curso de ensino superior durante o primeiro semestre devido aos seus gastos com apostas esportivas.
30/10/2024 Expansão - Impacto das apostas on-line preocupa varejo e aumenta inadimplência no Rio Grande do Sul
30/10/2024 BNLData - 75% dos brasileiros concordam que as apostas on-line deveriam ser mais transparentes
30/10/2024 ICL - Chineses presos em Angola operavam bets direcionadas a enganar apostadores do Brasil. Segundo autoridades angolanas, sistema gera perdas constantes aos apostadores brasileiros
30/10/2024 A Tribuna MT - BETs: CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis) manifesta preocupação com pulverização de jogos online
29/10/2024 DCM - "Jogo do Tigrinho" paga prêmio máximo em 1 a cada 40 milhões de jogos, mostra tabela de pagamentos do jogo
29/10/2024 Nós - Jogos de azar e apostas online: como eles impactam a vida de mulheres periféricas?
29/10/2024 Folha de S. Paulo - Entenda a matemática que faz maioria dos apostadores perder e bets lucrarem
28/10/2024 Veja - Bets: Comissão Lancet, ligada ao renomado periódico científico, classifica jogos de azar como ameaça à saúde pública
28/10/2024 SIMMMEM - Jogos de Azar On-line: Impactos na Educação e no Mundo do Trabalho
28/10/2024 UOL - CBF vê expulsão em 3s (partida entre Athletico e Cruzeiro, pelo Brasileirão) como atípica e pede relatório que monitora aposta
28/10/2024 Poder 360 - (Quais os critérios desse monitoramento? Ausência de transparência já começa no evento de assinatura) Fazenda assinará acordos de cooperação com empresas que monitoram bets. O ato é restrito a convidados
28/10/2024 Jornal GGN - Vício em bets comprometeu a saúde de 80 milhões de pessoas no mundo
27/10/2024 DCM - Relatório da revista científica ‘Nature’ alerta: bets representam risco global à saúde pública, comparando seus riscos aos do tabaco e álcool
26/10/2024 MSN - Bets impedem que clientes saquem dinheiro sem apostar, em drible a regras da Fazenda. Pelo menos 79 sites impedem que recursos sejam sacados se eles não forem apostados pelo menos uma vez. Isso representa 54% do total dos portais testados
26/10/2024 InfoMoney - Bets podem impactar PIB do Brasil e afetar 5 setores da Bolsa, prevê Santander
25/10/2024 Sul 21 - Apostas online impactam o desenvolvimento de crianças e adolescentes, alerta especialista
25/10/2024 G1 - Senado adia instalação da CPI das Bets; nova data para início do trabalho ainda não foi definida. CPI terá um limite de despesas de R$ 110 mil para investigar (o que o próprio Senado criou)
24/10/2024 Brazil Journal - Bets são prejuízo líquido para a sociedade, diz Santander. Até 0,3% do PIB EM 2024
24/10/2024 Metrópoles - Do tigrinho a apostas esportivas: o drama de viciados em jogos on-line. Veja as histórias de cinco pessoas que perderam o controle com jogos e que têm lutado para superar o vício
24/10/2024 G1 - (Será que chegará à origem do problema: Michel Temer e o próprio Senado, ou seja, os que criaram o problema?) Senado vai instalar CPI das Bets nesta sexta-feira
23/10/2024 Correio Braziliense - (Conforme liminar já concedida, STF fará com as loterias o mesmo que já fez com a bebida alcoólica nos estádios de futebol: descentralizar. Ocorre que, autorizando fazer publicidade em outros estados, está criando uma nova loteria federal em cada estado. Além das bets, que são analisadas em outra ADI, teremos 26 estados concorrendo com a loteria federal, como a já instalada LOTERJ) Fux suspende norma que restringe publicidade de bets. Estado de São Paulo tem um leilão para concessão de serviços lotéricos marcado para ocorrer nesta segunda-feira (28)
23/10/2024 CNN Brasil - Bets: Audiência no STF reunirá BC, sites de apostas, psiquiatras e times de futebol. Debate está previsto para 11 de novembro; lista preliminar tem 44 representantes
22/10/2024 BBC - Bets: 'Não tem que ter propaganda de casas de apostas', diz diretora de saúde mental do governo.
22/10/2024 G1 - Bets: chega a 100 o número de empresas autorizadas a operar nacionalmente; veja lista
22/10/2024 Medium - Desafiando gigantes
21/10/2024 Jovem Pan News - Gilmar Mendes interrompe julgamento sobre apostas esportivas no STF. (Relator, Fux, vota por liberar a farra aos estados, imitando os EUA, num país que é uma república, e a arrecadação e os encargos de saúde é federal)
20/10/2024 Jovem Pan News - (Absurdo: fazem o que chamam de o Primeiro Fórum de Apostas Digitais, que geram por volta 1 bilhão de acessos por mês, e bilhões apostados diariamente, e não convidam nenhum representante da área da Saúde) Fecomercio discute regulação e futuro das bets no Brasil
20/10/2024

CNN - Golpes comuns em bancos migram para apostas online, mostra Serasa. Táticas mais registradas incluem vazamento de dados, roubo de acesso à conta e saques indevidos dos apostadores

19/10/2024 Jovem Pan News / Youtube - Especialistas defendem que o ganho (com bets) é pequeno se comparado com o que será necessário investir com a alta demanda na área da saúde mental
19/10/2024 G1 - (Crime compensou: vão devolver apenas parte dos bens) Entenda acordo de colaboração premiada feito por influenciadores do Jogo do Tigrinho para ter bens de volta em Maceió. Cinco influenciadores de Maceió investigados na Operação Game Over, tiveram seus bens devolvidos, entre eles carros de luxo, imóveis de luxo, valores em contas bancárias, dinheiro e uma lancha, após firmarem um acordo de colaboração premiada, abrindo mão de parte do seu patrimônio adquirido por meio das atividades ilícitas
18/10/2024 Cultura News - Ministério da Saúde compara vício em “bets” à dependência de outras drogas
18/10/2024 Cultura News - Especialista aponta relação entre vício em apostas, "principalmente nessas bets", e aumento de divórcios no Brasil. “A pessoa se torna compulsiva e vai buscando alternativas de arrumar dinheiro, fazendo empréstimo, usando o cartão, estourando o patrimônio sem conhecimento da família, com falsificação da assinatura do outro cônjuge. Tudo isso está acontecendo. As pessoas estão ficando muito descontroladas. Então o desentendimento dos casais chega num nível tão absurdo que não é mais possível a convivência”, afirma especialista em direito de família e sucessões
17/10/2024 O Globo - Fraudes do setor bancário são reproduzidas nos jogos e apostas on-line, aponta Serasa. "10% dos jogadores com baixa renda enxergam a atividade como investimento". Entre aqueles (31%) que já foram vítimas de fraudes em sites e aplicativos que ofereciam apostas ou jogos de azar on-line, um quinto teve as informações pessoais usadas para criação de uma conta em seu nome
17/10/2024 G1 - Lula, sobre bets: 'Vamos ver se a regulação dá conta. Se não der conta, eu acabo'
17/10/2024 O Globo - Governo vai proibir uso do cartão do Bolsa Família em apostas e jogos on-line. O cartão é de débito e pode ser usado para compras pela internet
16/10/2024 BlockTrends - Quem é o dono do Tigrinho?
16/10/2024
16/10/2024
15/10/2024 DW - Fenômeno das bets: uma perigosa epidemia global. Com certo atraso, o Brasil se deu conta do potencial de dano que as apostas esportivas online – as bets – podem causar, em especial a homens jovens: vício, dívidas, problemas familiares e menos dinheiro para educação e alimentação são alguns dos efeitos colaterais. Bets são as principais patrocinadoras de 15 dos 20 times de futebol da primeira divisão brasileira. Brasil está atrás apenas de Estados Unidos e Inglaterra em faturamento do setor, segundo empresa de análise da internet. Problema surgiu com uma decisão da Suprema Corte americana, contrária a uma norma federal proibitiva de 1992, que garantiu aos estados confederados daquele país o direito de regular sobre o tema. Hoje as bets são legalizadas na maioria dos EUA, onde houve piora da saúde financeira dos moradores, principalmente nos mais pobres, segundo estudo. Na temporada passada, 17 dos 18 times da primeira divisão de futebol alemão também recebiam patrocínio de empresas do setor. Argentina também sofre com problema entre os jovens. Exemplos a serem seguidos são a China, que vivenciou um rápido crescimento das apostas online entre 2005 e 2014, até serem proibidas em 2015 e hoje apenas algumas modalidades de loteria esportiva controladas pelo governo são permitidas; ou a Coreia do Sul, onde apenas uma empresa tem licença para atuar. Jovens com renda baixa são mais vulneráveis, demonstram diversas pesquisas
15/10/2024 Republicanos - (Correndo atrás do prejuízo) Deputado federal apresenta pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 3.722/24, conhecido como PL do Tigrinho, que busca criminalizar a exploração e divulgação de atividades de apostas de quota-fixa não autorizadas
14/10/2024 Brasil de Fato - (Caixa preta instaurada. Viva o crime organizado!) Secretaria classifica dados de bets estrangeiras em operação no Brasil como 'sigilosos'; regras preveem até 80% de capital externo. Atuação de empresas de apostas sediadas em 'paraísos fiscais' cria riscos para o Brasil, segundo economistas. "Lavanderia de dinheiro"
14/10/2024 Consultor Jurídico - (Absurdo) Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e o Supremo Tribunal Federal permitiram que estados autorizassem o funcionamento de casas de jogos
12/10/2024 O Globo - Governo federal pede para STF barrar atuação nacional de casas de apostas autorizadas pela Loterj. AGU afirma que credenciamento das empresas pelo órgão do Rio não restringe as apostas apenas no estado
28/09/2024 Agência Brasil - Estudo da CNC aponta que bets causam prejuízo bilionário ao comércio. Público feminino também é atraído pelos cassinos online
26/09/2024 UOL - Leonardo Sakamoto: Bets precisam ser proibidas de anunciar na TV e patrocinar time de futebol
08/09/2024 Terra - Homem é preso após vender filho de 11 meses por R$ 5 mil para fazer apostas online
03/09/2024 Fecomércio - 'Bets' causam impacto na quitação de contas e consumo no varejo
16/08/2024 ICL Notícias / Instagram - Com Temer e Bolsonaro, Brasil foi de não listado entre 15 paíes em 2018 para o maior país apostador em bets em 2023


As notícias sobre o tabagismo e o alcoolismo são, na sua maioria, dos primeiros veículos de comunicação que as divulgaram. Em certos casos, contudo, damos preferência a reportagens cujo conteúdo esteja mais completo ou ideologicamente mais correto.

 

© Associação Mundial Antitabagismo