A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar hoje, entre outras propostas, o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de cigarros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.

O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), apresentou emenda que exclui as proibições previstas no projeto, mas detalha melhor a Lei 9.294/06, que proíbe a comercialização desses produtos em escolas e hospitais. O relator especifica que a proibição vale para estabelecimento de ensino fundamental e médio e para estabelecimento de saúde público ou privado.

Para Molling, a proposta original estimularia o mercado ilegal de cigarros e levaria até a um aumento das passagens, pois o Poder Público perderia receitas acessórias que poderiam reduzir essas tarifas e ainda teria gastos com a rescisão de contratos de concessão, indenizações e reequilíbrio econômico e financeiro desses contratos.

Tributação federal
A comissão poderá votar também o PL 1209/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que revoga o artigo 69 da Lei 9.532/97, que trata da legislação tributária federal. O dispositivo sujeita as sociedades cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições da União aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Para o autor, o artigo é inconstitucional uma vez que a Constituição determina que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), apresentou parecer favorável.

Royalties
Outro item da pauta é o PL 2034/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), que especifica a finalidade dos royalties oriundos da exploração de petróleo, gás e outros hidrocarbonetos que são destinados a estados e municípios. Segundo a proposta, por cinco anos após a publicação da lei, 15% desses royalties serão destinados para a educação; 15%, para infra-estrutura; 10%, para ações ambientais; e 10%, para diversificação econômica e formação de arranjos produtivos locais, de forma a reduzir a dependência da economia local em relação ao petróleo. A proposta altera a Lei 9.478/97, que institui a política energética nacional, e tem por objetivo evitar que estados e municípios que desenvolvem atividades petrolíferas sofram um colapso econômico quando se reduzirem as atividades de exploração dos recursos energéticos.

O relator, deputado Vicentinho Alves (PR-TO), apresentou parecer favorável à proposta e ao PL 2296/07, do deputado Paulo Cesar (PR-RJ), que também estabelece mecanismos de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos energéticos e tramita apensado.

A reunião está marcada para as 13h50, no plenário 9.

Da Redação/NN

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