INQUÉRITO CIVIL
PROCEsso sei Nº 29.0001.0014476.2022-54
Contra publicidade de cigarro eletrônico pelo UOL
(principais peças)
| 26/01/2022: | Representação |
| 01/04/2022: | Portaria preparatória |
| 13/07/2022: | Resposta UOL |
| 19/07/2022: | Esclarecimentos AMATA |
| 26/02/2024: | Manifestação da AMATA sobre a não aceitação do Ajustamento de Conduta pelo UOL |